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Protocolado nesta terça-feira (10) pela Mesa Executiva da Assembleia Legislativa do Paraná, o Projeto de Resolução que cria o Código de Ética e Decoro Parlamentar no âmbito do Legislativo estadual estabelece 20 atos incompatíveis com o decoro parlamentar que podem ser punidos com sanções que vão desde a advertência verbal à perda do mandato. Entre as novidades estão a vedação da prática de violência política de gênero e a de ofensas à honra ou à imagem dos deputados ou da Assembleia Legislativa através das redes sociais, bem como a possibilidade de cassação de mandato por injúria racial.

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Segundo o novo código, configura quebra de decoro “praticar violência política de gênero, nos termos da Lei Federal nº 14.192 de 4 de agosto de 2021”. Essa infração será punida, inicialmente, com a suspensão de prerrogativas parlamentares, ficando, por tempo determinado, impedido de usar da palavra em Sessão Plenária; candidatar-se a ou permanecer exercendo cargo na Mesa, na Procuradoria da Mulher, na Corregedoria, em Comissão Parlamentar de Inquérito, em comissão permanente ou temporária ou no Conselho de Ética; presidir comissões ou ser designado relator de proposições.

O deputado que “produzir, divulgar ou compartilhar em redes sociais ou qualquer outro veículo de mídia, ligados ou não à internet, atos que ofendam a honra ou a imagem dos Deputados ou da Assembleia Legislativa” poderá ser punido com a advertência por escrito, podendo a pena ser agravada em caso de reincidência.

Já o parlamentar que cometer o crime de injúria racial poderá ser punido com a perda do mandato. A inclusão deste artigo foi uma das sugestões acatadas pela Mesa Executiva da Assembleia em reunião com os líderes partidários na última segunda-feira, quando o projeto de resolução foi finalizado.

Segurança Jurídica

O novo Código de Ética da Assembleia Legislativa é uma resposta da Mesa Executiva da Casa a travas do Regimento Interno da Assembleia que dificultavam a solução e a efetividade das decisões do Conselho de Ética da Casa. Além de estabelecer as condutas vedadas e as punições para cada uma delas, o código dá segurança jurídica para a condução dos processos ético-disciplinares, aumenta de cinco para sete o número de membros do Conselho de Ética, regulamenta seu funcionamento, estabelece prazos e trâmites processuais e impede que partes em representações atuem nos processos.

“O parlamento é local de livre debate e diversidade de opiniões. Mas essa liberdade precisa ser exercida com respeito, com decoro. O novo código traz maior clareza, rigor e transparência aos deveres e comportamentos esperados de um deputado, assim como deixa bastante claro quais são as condutas inaceitáveis por parte dos parlamentares, bem como suas consequências”, comenta o presidente da Assembleia, Alexandre Curi (PSD). “A medida representa um avanço institucional significativo, reforçando o compromisso da Assembleia com a ética, a transparência, o respeito mútuo e a integridade no exercício da representação popular”, acrescenta.

“Nossa Assembleia precisa continuar sendo um exemplo. Não pode cair na vala comum desses debates vazios que não levam a nada. Por isso, junto com o presidente Alexandre Curi e a Mesa Executiva, estamos propondo, pela primeira vez na história da Assembleia, a criação de um Código de Ética. A ideia é estabelecer regras claras e ferramentas que nos permitam agir com firmeza, caso algum parlamentar ultrae os limites. O objetivo é garantir que a Assembleia permaneça sendo um espaço respeitado para o debate dos temas que interessam de verdade ao povo do Paraná”, reforça o primeiro-secretário, Gugu Bueno (PSD).

A segunda-secretária da Assembleia Legislativa, deputada Maria Victoria (PP), classifica a criação do Código de Ética como um importante avanço institucional do poder legislativo paranaense. "Ao definir regras claras de conduta, estamos reafirmando o compromisso com a responsabilidade, o respeito e a boa prática. A sociedade espera de nós trabalho e resultados aliados com postura e exemplo. Ética é um princípio que deve orientar todos os atos dos mandatos parlamentares."

São considerados atos incompatíveis e atentatórios à ética e ao decoro parlamentar sujeitos a medidas disciplinares:

íveis de advertência verbal:

• Perturbar a ordem das sessões da Assembleia Legislativa ou das reuniões de Comissão
• Praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa

íveis de advertência por escrito:

• Modificar, alterar, exibir, colar, pendurar ou por qualquer outro meio, expor em ambientes coletivos, abertos ao público e nas dependências da Assembleia Legislativa, qualquer objeto ou material sem a devida autorização da Mesa
• Usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro parlamentar;
• Praticar ofensas verbais ou morais a qualquer pessoa no edifício da Assembleia Legislativa e suas extensões;
• Praticar atos ou palavras desrespeitosos contra outro Deputado, membro da Mesa, membro de Comissão ou autoridades dos Poderes Constituídos;
• Produzir, divulgar ou compartilhar em redes sociais ou qualquer outro veículo de mídia, ligados ou não à internet, atos que ofendam a honra ou a imagem dos Deputados ou da Assembleia Legislativa;
• Reincidir em infrações puníveis com advertência verbal;

íveis de suspensão de prerrogativas:

• Praticar violência política de gênero, nos termos da Lei Federal nº 14.192 de 4 de agosto de 2021;
• Praticar infrações graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes, que afetem a dignidade da representação popular;
• Reincidir nas infrações puníveis com advertência escrita;

íveis de suspensão do mandato (de 30 a 180 dias)

• Fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação;
• Usar os poderes e as prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento;
• Usar verbas de gabinete ou qualquer outra inerente ao exercício do cargo em desacordo com os princípios previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
• Relatar matéria submetida à apreciação da Assembleia Legislativa de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;
• Reincidir em infrações puníveis com suspensão de prerrogativas;

íveis de perda do mandato

• Abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros da Assembleia Legislativa, nos termos do art. 59, §1º da Constituição do Estado do Paraná
  Perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas, nos termos do art. 59, §1º da Constituição do Estado do Paraná;
• Celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos Deputados;
• Omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas condições, prestar informação falsa nas declarações de bens e fontes de renda e ivos de que trata o art. 4º do Regimento Interno;
• Praticar ofensas físicas ou vias de fato a qualquer pessoa, no edifício da Assembleia Legislativa e suas extensões ou fora dela, desde que no exercício do mandato;
• Praticar assédio sexual nas dependências da Assembleia Legislativa;
• Praticar injúria racial nas dependências da Assembleia Legislativa e suas extensões ou fora dela, desde que no exercício do mandato;
• Reincidir em infrações puníveis com a suspensão do mandado.
  
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